O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, por unanimidade, a validade da Lei Municipal nº 10.133/2024, de Piracicaba. A norma determina a distribuição gratuita de fraldas para famílias em situação de vulnerabilidade na cidade.
A Prefeitura de Piracicaba havia questionado a lei na Justiça. O argumento era de que a Câmara Municipal teria invadido a competência do Executivo ao criar a política, o que configuraria vício de iniciativa. O tribunal, no entanto, entendeu que a criação de políticas de proteção social é uma atribuição legítima do Legislativo e não interfere na gestão interna da administração pública.
Os desembargadores também esclareceram que a falta de previsão de recursos no orçamento não torna a lei inconstitucional. A ausência de dotação orçamentária serve apenas como impedimento para a execução da medida no mesmo ano em que foi aprovada. A decisão reforça que cabe ao Legislativo instituir direitos fundamentais, enquanto o Executivo deve planejar os gastos futuros para cumpri-los.
Como acessar o benefício
Para ter acesso às fraldas, as famílias precisam comprovar a necessidade junto aos órgãos de saúde ou assistência social de Piracicaba. O primeiro passo é procurar uma unidade básica de saúde para registrar a demanda oficialmente.
Os programas de assistência costumam seguir critérios de elegibilidade. O objetivo é garantir que o insumo chegue prioritariamente a lares com crianças pequenas, idosos ou pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.
A jurisprudência do TJSP costuma assegurar o fornecimento de insumos médicos quando a família demonstra incapacidade financeira e necessidade clínica. A decisão favorável em Piracicaba serve como precedente para que outros municípios implementem políticas de assistência semelhantes.
Para que o benefício saia do papel, é necessário monitorar a Lei Orçamentária Anual e cobrar a inclusão dos recursos para a compra das fraldas. A atuação dos conselhos de saúde e a articulação popular são importantes para que a política pública se torne uma realidade duradoura para as famílias que mais precisam.
