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Legislação
Principal   Legislação -

Lei Complementar Nº 127, de 11/07/2003 - Lei que cria o Mato Grosso Saúde.

Lei Complementar Nº 376 de 2009 - Altera a LC 127 de 2003.

Lei Complementar nº 378/2009 - Altera a LC 127/2003.

Lei Complementar nº 539/2014 - Altera a LC 127/2003.

Decreto Nº 5.729, de 17 de maio de 2005 - Regulamenta o Plano de Saúde - Mato Grosso Saúde.

Decreto Nº 376, de 28/12/2015 - Regimento Interno do Mato Grosso Saúde.

Decreto Nº 377, de 29/12/2015 - Regimento Interno do Conselho Deliberativo.

Decreto Nº 378, de 29/12/2015 - Regimento Interno do Conselho Fiscal.

Decreto Nº 1.476/2018 - Valores do Plano.

Decreto Nº 1.648, de 29/08/2018 - Estrutura Organizacional do Mato Grosso Saúde.

Instrução Normativa N° 001/2004 - Instrução normativa que visa regulamentar os Servidores Temporários perante ao Mato Grosso Saúde.

Portaria N° 017/2018 - Reembolso.

Portaria N° 029, de 25/09/2018 - Que altera a Portaria Nº 017/

Portaria Nº 01/2016 - Parcelamento de débitos.

 

 
 
 
 
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